Coordenadoria de Formulação e Gestão da Política de Assistência Social – CFGPAS

Tem a competência de formular as políticas públicas sociais inerentes ao cumprimento da missão da Secretaria, identificar parceiros e fontes de recursos que possam ser captados para promoção da cidadania e inclusão social da população em situação de vulnerabilidade e de risco pessoal e social, bem como avaliar os resultados obtidos com a implementação das políticas. Algumas de suas atribuições são:

-Formular a Política Estadual de Assistência Social, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nas Leis Federais n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, n° 10.741 de 01 de outubro de 2003, e n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, respectivamente.

- Formular critérios, conjuntamente com a CPS – Coordenadoria de Proteção Social, para acesso da população em situação de vulnerabilidade aos instrumentos de redistribuição de renda direta e indireta e aos benefícios eventuais.

- Estabelecer políticas, conjuntamente com a CPS e com a entidade vinculada responsável, para as ações de proteção integral e de medidas sócio-educativas voltadas aos adolescentes em conflito com a Lei e definir programas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como estabelecer ações voltadas para a proteção das vitimas de violência.

- Também definir programas voltados para segurança alimentar e nutricional, além de formular as políticas estaduais para as pessoas com deficiência.

- Apoiar os conselhos estaduais nos assuntos relacionados às funções de competência da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, inclusive dotando-se de recursos humanos, recursos materiais e infra-estrutura necessários para o seu funcionamento.

- Coordenar, participar e garantir o funcionamento da Comissão Intergestora Biparte e promover interface das políticas sociais com as demais políticas governamentais de desenvolvimento econômico, de defesa social, de trabalhos e empreendedorismo, de geração de renda, de infra-estrutura, de saúde e de educação.