Renda pra viver melhor

1) QUAL O OBJETIVO?

O programa tem por objetivo garantir que o menor se mantenha na escola pública, mediante a concessão de auxílio financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social pré-selecionadas pelo programa.

2) CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA

a) Ter na composição crianças e/ou adolescentes com idade de 0 (zero) a 15 (quinze) anos, sendo que de 6 (seis) a 15 (quinze) regularmente matriculados e comprovadamente frequentando a rede oficial de ensino ou programa de educação especial. (Art. 2°, inciso II);

b) Ter renda familiar "per capita" de até 25% (vinte cindo por cento) do salário-mínimo vingente;

c) Residir no Estado há no mínimo e comprovadamente por 3 (três) anos consecutivos;

3) QUANDO OCORRERÁ O DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA?

a) No caso do beneficiário prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens decorrentes do programa;

b) Após realizada avaliação social e constatada a superação da vulnerabilidade social;

c) Quando o beneficiário deixar de comprovar à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS, mediante declaração semestral firmada pela direação do estabelecimento oficial de ensino, que quaisquer dos filhos dependentes estudantes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos deixou de frequentar a escola, ainda que permaneça matriculado;

d) Quando o beneficiário deixar de sacar ou receber por 60 (sessenta) dias consecutivos o benefício do programa, contados da dara em que a ele for disponibilizado;

e) Quando o beneficiário deixar de residir no Estado do Amapá;

ATENÇÃO: Mesmo com a criação desse novo modelo de programa no qual traz claro e específico os objetivos e critérios, definindo prazo de permanência, não deixa de fora as mais de 12 mil famílias que já faziam parte do programa Família Cidadã. Apenas serão feitos ajustes necessários.