Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

O Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Para o alcance desses dois objetivos, o Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar. Além disso, o Programa promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.

O orçamento do PAA é composto por recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA.

A execução do Programa pode ser feita por meio de seis modalidades: Compra com Doação Simultânea, Compra Direta, Apoio à Formação de Estoques, Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, Compra Institucional e Aquisição de Sementes.

O Programa vem sendo executado por estados e municípios em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.

O PAA foi instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero. Esta Lei foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e regulamentada por diversos decretos, o que está em vigência é o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012.

Pelo seu papel estratégico no combate à pobreza, o PAA é uma das ações que compõem o Plano Brasil Sem Miséria – BSM, em seu eixo Inclusão Produtiva Rural.

Fonte: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/aquisicao-e-comercializacao-da-agricultura-familiar

No Amapá, a execução do programa possui parceria entre SIMS e RURAP, sendo que o RURAP faz a compra da produção da agricultura familiar e repassa para a SIMS. A Secretaria, por meio de seu Núcleo de Segurança Alimentar e Nutricional - NSAN, é responsável por selecionar as instituições sem fins lucrativos que receberão a produção, atendendo a critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor Nacional do PAA, ligado ao MDS.

O NSAN também coordena e monitora o PAA/CONAB, que promove feiras de distribuição nos municípios de vários gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para entidades cadastradas previamente e que realizam trabalho social com crianças, idosos, adolescentes e mulheres.